Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - ICMS - Pretensão ao reconhecimento liminar de direito à não inclusão de PIS/COFINS na base de cálculo para recolhimento de ICMS - Destaques que se integram ao custo da operação, por imposição legal - Não há previsão legal ou constitucional para autorizar a exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS - Precedentes - Decisão mantida - Agravo não provido