Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 271.3927.9023.4886

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócio fiduciário. Busca e apreensão. Decreto lei 911/69. Comprovação da mora, bastando que a notícia constitutiva seja levada ao endereço do devedor, aquele identificado em contrato. Recurso do autor. Provimento.

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