Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de Precatório - Habilitação de herdeiros - Possibilidade - Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, do CPC - Levantamento de valores - A abertura de inventário e partilha de bens constitui medida necessária apenas para o reconhecimento da qualidade de herdeiros, delimitação dos quinhões a serem posterior levantados - Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, §1º, do CPC - Decisão mantida - Recurso improvid