Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
Sentença que julgou improcedente o pedido de extinção das obrigações do falido e condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Acórdão que deu provimento ao apelo da autora, sem fazer menção às verbas sucumbenciais. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos para condenar a União (Fazenda Nacional), única credora que se insurgiu contra o pedido autoral, ao pagamento das custas e despesas processuais... ()
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