Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Perda superveniente do objeto. Decisão agravada que deferiu tutela antecipada para suspensão de descontos de empréstimo fraudulento. Prolação de sentença nos autos principais. Prejudicado o exame do mérito do agravo. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco agravante contra a decisão de fls. 59/60 dos autos principais, que deferiu a gratuidade da justiça à agravada e concedeu tutela antecipada para suspender os descontos referentes a empréstimo fraudulento no valor de R$ 40.000,00. A decisão estabeleceu multa de R$ 500,00 por desconto realizado, limitado ao valor da causa. 2. A agravada alega ter sido vítima de fraude envolvendo a solicitação indevida de empréstimo em sua conta corrente, razão pela qual requereu a suspensão dos descontos do referido empréstimo. O juízo de primeiro grau deferiu o pedido liminar, considerando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano financeiro à agravada. II. Questão em discussão 3. O Banco agravante pretende a reforma da decisão, buscando afastar a suspensão dos descontos relativos ao empréstimo e a multa estipulada. Entretanto, com a prolação de sentença nos autos principais (fls. 165/171), julgando parcialmente procedente a demanda, o mérito do agravo de instrumento perde relevância. III. Razões de decidir 4. Considerando que o feito já foi sentenciado, a análise do mérito deste agravo de instrumento se tornou prejudicada por perda superveniente do objeto, uma vez que o mérito da demanda será apreciado por meio de eventual recurso de apelação. 5. A jurisprudência é firme no sentido de que, com a prolação de sentença, os efeitos da decisão interlocutória que foi objeto do agravo de instrumento perdem seu objeto, tornando-se desnecessária a análise do recurso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «A prolação de sentença nos autos principais acarreta a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, prejudicando o exame do mérito do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: Precedente deste E. Tribunal de Justiça