Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 271.4691.8921.2663

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Autor que postula a condenação do réu a realizar os serviços de funilaria, pintura e recuperação de veículos sinistrados contratados no ano de 2016 ou o ressarcimento do valor despendido - Pretensões julgadas improcedentes - Prova oral que converge para o que foi alegado pelo réu, no sentido de que os serviços foram efetivamente prestados na época de realização dos pagamentos - Decadência do direito do autor de reclamar quanto aos vícios aparentes e de fácil constatação - Autor que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito - Apelação não provida... ()

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