Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Deferimento de tutela de urgência, para reconhecer o direito da viúva ao usufruto de um dos imóveis deixados pelo falecido, em conformidade com disposição testamentária - Agravada que não tem rendimentos desde 2022 - Requisitos para a tutela presentes - Ação ajuizada pelo inventariante visando à anulação da referida disposição do testamento que, ademais, foi extinta, sem resolução do mérito - Decisão mantida - Agravo desprovido