Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO - RECURSO DEFENSIVO:
pleitos de revogação de prisão preventiva e concessão de medidas cautelares diversas de prisão - não acolhimento - institutos incompatíveis com a condenação transitada em julgado - inaplicabilidade das medidas previstas no CPP, art. 319 - determinação de transferência a estabelecimento correcional de regime intermediário em prazo razoável - PROVIMENTO PARA FINS DIVERSO... ()
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