Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.
Ação de repactuação de dívida proposta por consumidor alegadamente superendividado. Litisconsórcio passivo composto, também, pela Caixa Econômica Federal. Irrelevância para o efeito de competência, conforme orientação do STJ. Competência da Justiça Estadual. Decisão recorrida contrária a esse entendimento. Decisão cassada. Recurso provido.... ()
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