Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Roubo

Pretensão ao afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma - Descabimento. Comprovação através da prova oral formulada. Desnecessidade de apreensão do artefato. Precedentes da Corte Cidadã. Pedido de absolvição pelo delito de corrupção de menores. Crime de natureza formal. Desnecessária prova da efetiva corrupção. Súmula 500/STJ. Pedido de redução da pena por conta da atenuante da confissão. Inadmissibilidade.de fixação aquém do mínimo, na segunda fase da dosimetria. Súmula 231/STJ Pena e regime inicial bem fixados. Revisão indeferida