Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Lesão corporal leve e ameaça - Sentenciado que adentrou no condomínio da vítima e contra ela proferiu ameaças e a agrediu - Materialidade e autoria comprovadas - Alegação de legítima defesa que não merece acolhida, ante a inexistência de prova dessa excludente de ilicitude, bem como não preenchimento dos requisitos legais - Penas adequadas - Inexistência de prova de injusta provocação da vítima - Manutenção do regime aberto e a suspensão condicional da pena (art. 77, CP) - Recurso não provido