Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Indeferimento da gratuidade de justiça e não recolhimento das custas iniciais. Apelação. Pessoa jurídica não alcançada pela presunção de hipossuficiência do art. 99, §3º, do CPC. Concessão de oportunidade para apresentação de provas da insuficiência de recursos. Inércia. Indeferimento da benesse bem decretado. Ausência de recolhimento das custas processuais. Correto o cancelamento da distribuição.

Recurso não provido.