Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e ressarcimento em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. Alegação de ausência de contratação e irregularidade na gravação apresentada pela ré. Pedido de indenização por danos morais e ressarcimento em dobro dos valores descontados. Questão em Discussão: (i) Existência de relação jurídica entre as partes; (ii) Responsabilidade da ré pelos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Razões de Decidir: Aplicação do CDC, considerando a ré como fornecedora de serviços. Ausência de comprovação pela ré da adesão da autora à associação, não demonstrando a regularidade da gravação apresentada. Configuração de dano moral in re ipsa, decorrente da conduta ilícita da ré. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao ressarcimento em dobro dos valores descontados e fixar indenização por danos morais em R$4.000,00. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC em casos de descontos indevidos. 2. Dano moral configurado pela conduta ilícita da ré. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 31, 42; CPC, arts. 373, II, 487, I, 85, §8º e 11, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001934-42.2019.8.26.0185; TJSP, Apelação Cível 1007908-77.2019.8.26.0438; TJSP, Apelação Cível 1000320-38.2024.8.26.0472... (Continua)