Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXAURIMENTO DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO RECURSAL. 1.

Cumprimento, na origem, da obrigação, na forma como pretendida, e manifestação expressa da parte recorrente da ausência de interesse no julgamento do recurso. 2. Reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal. 3. Prejudicialidade do exame do mérito (CPC/2015, art. 932, III). 4. Recurso não conhecido... (Continua)