Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDUZIDA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.

I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas (art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 40, III), impondo-lhe penas de 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão em regime fechado, e 647 dias-multa no mínimo legal. O réu foi flagrado com 41,88g de cocaína e 9,88g de crack, junto com notas trocadas, próximo a uma escola e centro de reinserção social. O apelante confessou a traficância na fase extrajudicial, mas em juízo negou o crime, alegando ser usuário. A defesa buscava a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação para uso pessoal ou a aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, além da fixação do regime aberto. ... (Continua)