Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Preliminar da Procuradoria Geral de Justiça -Conversão do julgamento em diligência, determinando-se ao Juízo de origem a transcrição integral da sentença proferida oralmente - Não acolhimento - A ausência de transcrição da sentença oral não prejudica o contraditório ou a ampla defesa, pois disponível nos autos a mídia com a fundamentação utilizada para a condenação - Precedentes STJ - Autoria e materialidade delitiva comprovadas, tanto que sequer foram objeto de questionamento pela defesa - Penas readequadas - Reconhecimento da modalidade privilegiada do delito - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Fixação do regime inicial aberto - Entendimento consolidado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal por meio de Súmula Vinculante 59/STF - Recurso provido... (Continua)