Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO.

Decreto 11.846/23. Pleito de concessão do indulto da pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade extinta. Reconhecimento da competência do Juízo das Execuções para análise do pedido. Matéria não apreciada pelo MM. Juízo a quo. Inviabilidade de deferimento, sob pena de supressão de instância. Requerimento de comutação de pena do crime não indultado (delito de roubo). Crime não impeditivo. Possibilidade. Proibição de aplicação cumulativa das benesses que se limita à mesma reprimenda. Intepretação restritiva aplicada na origem que viola o princípio da proporcionalidade. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º do Decreto. Comutação de 1/5 da pena. Agravo parcialmente provido... (Continua)