Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE BAIXA DE CNPJ DE EXECUTADA.

Decisão que indeferiu pedido de redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica executada. Irresignação da exequente. Pedido de expedição de ofício para baixa de CNPJ da executada, por inaptidão na Receita Federal, que não se mostra medida razoável e adequada para a satisfação do crédito. Inclusão dos sócios da empresa, mesmo que inapta na Receita Federal, que demanda procedimento próprio (art. 133, CPC). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)