Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Corte dos serviços - Pedido de tutela de urgência antecipada para que a ré restabeleça o fornecimento do serviço público essencial - Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência - Corte por caracterização de débitos decorrentes de dívida pretérita - Impossibilidade - Probabilidade do direito evidenciada - Comprovação de pagamento da fatura do mês de consumo atual - Cobrança de dívida pretérita deve ser feita por outros meios - Perigo de dano demonstrado - Ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)