Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, receptação e associação criminosa armada (art. 14, caput e art. 16, IV, ambos da Lei 10.826/03, art. 180, caput e art. 288, parágrafo único, ambos do CP). Parcial procedência da pretensão punitiva estatal. Recursos recíprocos. Preliminar repelida. Sentença absolutória quanto ao delito de associação criminosa majorada. Consistência do apelo ministerial. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes de segurança e das testemunhas civis. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação impositiva. Dosimetria. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação das penas-base acima do mínimo legal (personalidade). Menoridade relativa do réu Kauan que autoriza a atenuação das reprimendas (Art. 65, I, CP). Presença da majorante para o crime de associação criminosa. Concurso material entre os delitos. Regime inicial alterado para o fechado, para todos os agentes. Afastamento da pena alternativa, ausentes os requisitos do CP, art. 44. Recurso do réu Kauan parcialmente provido, apelo ministerial integralmente provido e improvido os demais recursos defensivos.... (Continua)