Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Despesas condominiais. Ação de execução por quantia certa. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu a imediata penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais.

Crédito do condomínio que é garantido pela própria unidade autônoma (propter rem). Penhora cabível, independentemente da prioridade e da ordem de preferência que, ademais, não são absolutas e devem atender o interesse do credor. RECURSO PROVIDO.