Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de compra e venda de imóvel. Programa Minha Casa Minha Vida. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. APELAÇÃO DO RÉU. Alegação ilegitimidade passiva. Desacolhimento. Banco-réu atuou no negócio como executor do programa de habitação popular e representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Vícios construtivos. Parecer técnico exibido nos autos constatou existência de defeitos no imóvel ocasionados pelo projeto, materiais e/ou falhas de execução e que não guardam relação com a ausência de manutenção ou pelo uso inadequado da requerente. Réu responde pela falha na prestação de serviços, pois tinha a obrigação de fiscalizar a execução das obras. Indenização por danos materiais de R$ 9.000,00. Admissibilidade. Justiça gratuita mantida à parte autora, ante a ausência de prova robusta de que não é hipossuficiente. APELAÇÃO DA AUTORA. Danos morais. Inocorrência. Vícios construtivos não tornaram o imóvel inabitável, não houve riscos à saúde ou integridade física dos moradores. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)