Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Embargos à execução fiscal. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Contratos de alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução e julgou extinta a ação com relação a uma CDA que já se encontra liquidada. ... ()
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