Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -
Sentença condenatória - Inconformismo da defesa - Pleito de absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Materialidade e autoria do delito comprovadas, assim como o elemento subjetivo da conduta, extraído das circunstâncias fáticas que enlaçam o caso - Condenação bem lançada - Sentença Mantida. Recurso desprovido... ()
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