Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Loteamento. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

Preliminar de não conhecimento afastada, pois a petição recursal preenche minimamente os requisitos do art. 1.010 do CPC Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018. Cláusulas contratuais que, embora em consonância com a nova Lei de Distrato, no caso concreto, coloca a consumidora em desvantagem exagerada. Percentual que deve ser fixado nos termos da lei de regência em 25%. A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel pode ser feita em até doze parcelas, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A, §1º. Falta de interesse recursal quanto aos juros de mora. RECURSO PROVIDO EM PARTE, na parte conhecida