Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estelionato: art. 171, caput, c/c art. 71, caput, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.

Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Pena-base: acréscimo de 1/3. Adequação. Duas circunstâncias judiciais negativas. Circunstância agravante: Vítima idosa (art. 61, II, h, do Cód. Penal). Adequação: agravante objetiva (STJ). Crime continuado (art. 71, caput, Cód. Penal): acréscimo de 1/6. Adequação: dois delitos (STF/STJ). Regime aberto: manutenção. Medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Manutenção. Concessão dos benefícios da gratuidade: matéria de competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Recurso não provido