Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Deferimento da inversão do ônus da prova requerida pela Demandante. Irresignação defensiva. Teoria Finalista Mitigada. Aplicação do CDC diante da vulnerabilidade técnico-organizacional da pessoa jurídica Autora, sociedade de pequeno porte, perante a empresa de telefonia Demandada. Precedentes do Ínclito STJ e desta Colenda Corte Estadual. Verossimilhança das alegações autorais extraída da documentação que instrui a exordial. Presença dos requisitos para inversão do onus probandi, na forma do CDC, art. 6º, VIII. Inversão do encargo probatório que, ademais, não dispensa o Postulante de comprovar minimamente os fatos alegados, na esteira do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.