Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Indenização - Contrato - Serviços bancários - Cartão de crédito corporativo - Recolhimento do preparo em valor insuficiente por ocasião da interposição do apelo - Determinação do recolhimento das custas em dobro - Inteligência dos arts. 1.007, caput e § 4º, do CPC - Novamente a recorrente recolhe valor a menor, em desconformidade com o comando judicial - Recurso não conhecido