Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisional - Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário - Juros remuneratórios - Limite de incidência incabível - Inexistência de violação à limitação de juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017, vigente à época da contratação - Limites normativos da taxa de juros observados - Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação - Índice meramente informativo que não se confunde com a taxa de juros efetivamente aplicada - Precedentes jurisprudenciais - Improcedência da pretensão inicial - Sentença mantida - art. 252 do RITJSP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC.

Recurso não provido