Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - CANCELAMENTO COM BASE NO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/08 - MANUTENÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ATÉ QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR A SER COMPENSADO - RECURSO PROVIDO PARA ESTA FINALIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADO. DISTRIBUIÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE