Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Vícios construtivos. Sentença de procedência parcial. Recurso da instituição financeira ré no sentido de sua ilegitimidade para os termos da presente ação. Não convencimento. Imóvel adquirido pelo Programa «Minha Casa, Minha Vida, tendo figurado como contratante o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Ré que, no caso, não atuou como mero agente financeiro, mas como executora de políticas federais para promoção de moradia, bem como representante do Fundo de Arrendamento Residencial. Legitimidade passiva bem reconhecida e mantida. - Recurso da autora voltado à majoração da indenização por danos morais. Expectativa, de receber e usufruir do imóvel, sem intercorrências e vícios, frustrada. Dano moral caracterizado. Indenização mantida em R$ 5.000,00. Quantia fixada que se mostra razoável e proporcional. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)