Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Produção antecipada de prova - Promovida a conversão em ação de exibição de documentos, conforme ordenado quando do julgamento de recurso especial - Decreto de improcedência - Pretendida devassa em documentos contábeis da apelada, incluindo quebra de sigilo bancário - Auditoria encomendada pela apelante - Insuficiência para a pretendida investigação - Unilateralidade - Desnecessidade de quebra de sigilo bancário da apelada - Medida excepcional - Muito embora o diploma processual atual seja omisso sobre a matéria, é preciso ter em conta, tomando o art. 844, II e III do CPC/1973 como parâmetro, que não está sendo pretendida a obtenção de documentos próprios ou comuns, mas, isso sim, pertencentes exclusivamente à recorrida, invadida sua esfera jurídica a partir da afirmação de suspeitas da prática de uma atividade ilícita, cuja não conformação não é, nem mesmo, sabida precisamente, não existindo, neste momento, uma questão controvertida para ser solvida - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido