Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS -

Cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Magistrado que oportunizou ao autor prazo para juntada de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência, bem como para regularizar a representação processual - Determinação judicial não cumprida pelo autor - Ausência de pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, ademais, que opera efeitos «ex nunc, de modo que, se fosse caso de concessão, não retroagiria para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Determinada a regularização processual de forma escorreita - Assinatura eletrônica por entidade certificadora não credenciada junto ao ICP - Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação... (Continua)