Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Desconto indevido em conta bancária («TAR. POR ENVIO SMS, «SEG. CART. PROTEGIDO, DEB.AUT.SD. ESSEN E «DEB. AUT. AVUS). Pedido acolhido em parte na origem apenas para a devolução simples dos valores descontados indevidamente. Não comprovação da contratação do pacote de serviços. Restituição em dobro dos valores devida após 30.03.2021, em razão da violação da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Honorários advocatícios majorados. Impossibilidade de aplicação da Tabela da OAB. Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido