Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de ressarcimento de danos - Cumprimento de sentença - Penhora de valores depositados em conta bancária - Arguição de impenhorabilidade, sob a justificativa de se tratar de quantia inferior a quarenta salários-mínimos - Verba impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, X - Decisão reformada - Recurso provido