Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações Cíveis - Contratos bancários - Empréstimo não consignado para pessoa física - Ação de Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais - Juros remuneratórios - Alegação de taxas abusivas.

1. Aplicação da técnica da distinguishing em relação ao Tema 1.198 do E. STJ. 2. A r. sentença satisfaz as exigências previstas nos arts. 11, caput e 489, II, ambos do CPC, assim como do 93, IX, da CF/88, contendo fundamentação suficiente, clara e precisa. O que se verifica, em verdade, é o inconformismo da ré com os fundamentos e o desfecho da lide, ora devolvidos para reanálise por esse recurso, o que é bem diferente de ausência de fundamentação. 3. A padronização de peças processuais ou ajuizamento de demandas cujo objeto são contratos diversos não caracterizam, por si só, advocacia predatória. Eventual infração ética na captação de cliente pode ser levada à Ordem dos Advogados do Brasil pela própria ré. 4. O CDC é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297/STJ) 5. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ, Tema 27) 6. Declaração de abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas ao contrato em relação às médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil praticadas no mercado. 7. Repetição do indébito de forma simples, ausente violação da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira. 8. Danos morais não configurados a partir dos fatos narrados, ausente repercussão prejudicialmente moral. 9. Redistribuição, de ofício, dos ônus de sucumbência, a teor do efeito translativo recursal. Recursos não providos