Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU REABILITADAS. CONTRATAÇÃO. COTA. FISCALIZAÇÃO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que « a reclamada possui 526 empregados mas, dentre eles, nenhuma pessoa com deficiência ou reabilitada pelo INSS, ficando evidenciado o total descumprimento do comando contido na Lei 8.213/1991, art. 93 « . Afirmou que « os elementos dos autos evidenciam que a recorrida não envidou esforços reais para satisfazer sua obrigação social, e que « a busca da reclamada foi formal e artificial, não havendo ela promovido esforços reais para cumprir a cota legal «. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedente. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa .