Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial. Insurgência. Recurso do autor, desprovido. ... ()
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