Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor qualificado - Conjunto probatório frágil - Improcedência pela preponderância do princípio do in dubio pro reo

Negada a autoria pela prática dos delitos pelos quais os agentes foram denunciados e havendo fragilidade do quadro probatório colhido, a melhor solução, favorecidos que estão os réus pelo benefício da dúvida, é reconhecer-se a inexistência de provas suficientes a alicerçar decreto condenatório