Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 272.0093.9526.1371

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), art. 329, caput e § 2º, do CP e CP, art. 129, caput. Insurgência defensiva. ... ()

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