Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Decisão agravada que deferiu a manutenção da penhora sobre 30% da quantia constrita, para pagamento integral da dívida - Alegação de impenhorabilidade da verba, com base no, IV do CPC, art. 833 - Inadmissibilidade da constrição, no caso em apreço, somente em relação a R$36,00 (comprovadamente verba salarial) - Demonstração de que o crédito advém de ganhos de trabalho (impenhorável) - Manutenção, por ora, do bloqueio sobre a quantia restante (R$715,00), diante da ausência de comprovação de que o numerário é impenhorável ou necessário ao sustento do agravante e de sua família - Recurso parcialmente provido... (Continua)