Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária com o escopo de condenação da concessionária em se abster de efetuar cobranças de pedágio até que seja disponibilizada via alternativa de tráfego gratuita - Processo que tramitou perante o Juizado Especial da Fazenda Pública - Sentença de procedência da demanda e recurso inominado interposto pela concessionária-ré - Turma recursal que declinou da competência e encaminhou os autos a esta Câmara de Direito Público, sob o fundamento de ausência de pessoa jurídica de direito público, referida no, II da Lei 12.153/09, art. 5º, como parte na demanda - Inadmissibilidade - Reconhecimento da incompetência do juizado especial da Fazenda Pública - Sentença anulada, de ofício - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública... (Continua)