Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Prestação de serviços educacionais - Revisão contratual por onerosidade excessiva e responsabilidade civil por falha na prestação de serviço - Ação de revisão contratual cumulada com restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da consumidora - Não cabimento da revisão contratual - Ausência de demonstração da exagerada vantagem da instituição de ensino - Conversão das aulas presenciais para ensino à distância como decorrência das restrições de combate à pandemia de COVID-19, cujas consequências econômicas impactaram a quase totalidade da sociedade em algum grau - Precedentes desta C. Câmara - Prestação do serviço faltosa não comprovada pela consumidora - Ônus da prova da entrega de documentação a setor de coordenação de estágio de instituição de ensino superior que é do discente, precipuamente por meio da exibição do recibo de entrega de documentos, medida de praxe - Inversão do ônus da prova incabível pela não configuração dos requisitos alternativos de hipossuficiência da consumidora para produzir aquela prova em específico e de verossimilhança das alegações - Regularidade da recusa de documento que não atendia às normas da instituição fornecedora - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados, observada a justiça gratuita - Recurso IMPROVIDO... (Continua)