Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO -
Acordo homologado após sentença - Extinção do processo sem necessidade de fase executiva - Inaplicabilidade de custas processuais finais - Fato gerador da taxa judiciária não configurado pela transação voluntária. ... ()
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