Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de erro material. O acórdão enfrentou expressamente a alegação de suposta não avaliação por Comissão de Avaliação de Desempenho. Desnecessidade de nova apreciação diante de lei apontada que tem mesmos pressupostos da lei indicada no julgado, que diz respeito aos servidores municipais em geral. Processo administrativo apurado de acordo com a lei indicada no Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de erro material. O acórdão enfrentou expressamente a alegação de suposta não avaliação por Comissão de Avaliação de Desempenho. Desnecessidade de nova apreciação diante de lei apontada que tem mesmos pressupostos da lei indicada no julgado, que diz respeito aos servidores municipais em geral. Processo administrativo apurado de acordo com a lei indicada no julgado. Embargos conhecidos e rejeitados.