Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar de impugnação à gratuidade de Justiça. Descabimento.

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de RELAÇÃO JURÍDICA Cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário não reconhecido. Inexistência de contratação de empréstimo consignado. Ausência de prova de contratação. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia não requerida pelo banco. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Declaração de inexigibilidade do débito. Restituição das parcelas cobradas e efetivamente pagas. Devolução simples. Ausência de prova de má-fé. Dano moral configurado. Manutenção da sentença. Recurso improvido