Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA ATOS DE EXECUÇÃO. SOLICITAÇÃO DE INDICAÇÃO DE BENS NÃO ABRANGIDOS PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentação. No caso concreto, a parte não cumpre o previsto no § 1º-A, I, da CLT, na medida em que transcreve nas razões recursais, o inteiro teor do acórdão do TRT sem indicar, de forma específica e delimitada, em quais trechos da decisão recorrida há o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso revista. Registra-se que os pequenos trechos destacados, por si mesmos, não demonstram os fundamentos relevantes do TRT, pois se tratam apenas de frases ou palavras soltas ao longo da fundamentação. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)