Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO.

Indeferimento sob alegação de que o paciente deveria permanecer mais tempo no regime intermediário, bem como a impossibilidade de progressão por saltos. Ausência de amparo legal para o fundamento utilizado. Benefício que pode ser concedido a sentenciados em regime fechado ou semiaberto. Determinação, em primeiro grau, de realização de exame criminológico. Ordem concedida para cassar a decisão proferida, determinando-se que outra seja prolatada após a vinda do exame criminológico, em vista dos elementos constantes dos autos e dos requisitos legais... (Continua)