Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão de Contrato Bancário. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da autora que alega que constatou aplicação de taxa de juros diversa da pactuada e cobrança indevida de tarifa de cadastro e tarifa de registro de contrato. Juros remuneratórios -

Legalidade - Súmulas 596 do STF e 382 STJ - Abusividade não configurada. Princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato - livre manifestação de vontade. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança. Súmula 566/STJ. Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, de 30/04/2008. Tarifa de registro de contrato. Serviço realizado. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso improvido