Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Ordem de emenda da inicial - Extinção do feito em virtude do indeferimento da exordial - Hipótese, porém, em que não existe necessidade de substituição da CDA - Reconhecimento da invalidade da cobrança da taxa de expediente que permite o prosseguimento da ação fiscal com relação aos tributos remanescentes - Entendimento firmado pelo STJ, Tema 166, representativo de controvérsia, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Ausência de motivos para o indeferimento - Decisão cujo afastamento se impõe. Recurso provido... (Continua)